REsp 2147578 - DECISAO

REsp 2147578 - DECISAO

Verificados os requisitos próprios de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia e sobre eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no art. 46-A do RISTJ, na Portaria STJ/GP 59/2024 e no art. 256-B, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Conversão Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade E Possível Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestações.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Sancionador, Infrações Administrativas Aduaneiras, Afetação E Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Processual Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Sancionador Infrações Administrativas Aduaneiras Afetação E Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Conversão Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade E Possível Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente (art. 1º, §1º, Lei 9.873/1999) a processo administrativo instaurado para apurar infração ao art. 107, IV, e, do Decreto-lei 37/1966
  2. 2 Convenência de submeter a matéria ao rito dos recursos repetitivos e sua qualificabilidade como recurso representativo da controvérsia nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos próprios de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia e sobre eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no art. 46-A do RISTJ, na Portaria STJ/GP 59/2024 e no art. 256-B, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestações.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.