REsp 2147584 - DECISAO

REsp 2147584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada e por se revelar inadmissível o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), já que o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente por se tratar de atraso atribuído à máquina judiciária, aplicando-se a Súmula 106/STJ; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial adequada para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: NELSON VENTURINI; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada: Arte e Atividade Móveis e Objetos de Artes e Decorações Ltda; Sócio: José Cavalieri Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Dissolução Irregular Da Sociedade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/ STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Dissolução Irregular Da Sociedade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NELSON VENTURINI

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Arte e Atividade Móveis e Objetos de Artes e Decorações Ltda

Executada

José Cavalieri Figueiredo

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 dissolução irregular da sociedade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada e por se revelar inadmissível o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), já que o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente por se tratar de atraso atribuído à máquina judiciária, aplicando-se a Súmula 106/STJ; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial adequada para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.