REsp 2020540 - DECISAO

REsp 2020540 - DECISAO

Como o Tribunal de origem já realizou, de forma definitiva, o juízo de adequação do caso concreto aos precedentes formados em recurso especial repetitivo, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, fica prejudicada a análise do presente recurso especial, que traz matéria coincidente com o repetitivo, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento, Execução Fiscal, Juízo De Retratação, Recursos Especiais Repetitivos (tema 444/stj; Temas 82/stj, 179/stj E 393/stj)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Execução Fiscal Juízo De Retratação Recursos Especiais Repetitivos (tema 444/stj; Temas 82/stj, 179/stj E 393/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de prescrição em relação aos sócios administradores
  2. 2 Aplicabilidade do juízo de adequação/juízo de retratação pelo tribunal de origem na sistemática dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial quando o tribunal de origem já realizou o juízo de conformação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem já realizou, de forma definitiva, o juízo de adequação do caso concreto aos precedentes formados em recurso especial repetitivo, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, fica prejudicada a análise do presente recurso especial, que traz matéria coincidente com o repetitivo, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.