RMS 66270 - DECISAO

RMS 66270 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 à prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais/municipais e não houve inércia administrativa por período que ensejasse prescrição; além disso, não houve nulidade por falta de fundamentação, pois o acórdão adotou e ratificou o relatório do órgão técnico que individualizou as condutas e enfrentou as defesas, justificando as multas aplicadas.

Parties
Impetrante: Waldemir Alves; Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Per Relationem, Aplicação Do Decreto Nº 20.910/1932, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Responsabilidade Por Multas Administrativas
Direito Administrativo Processo Administrativo Tribunal De Contas Prescrição Prescrição Intercorrente Fundamentação Per Relationem Aplicação Do Decreto Nº 20.910/1932 Nulidade Por Falta De Fundamentação +1 more

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Parties

Waldemir Alves

Impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 à prescrição intercorrente em processo administrativo
  3. 3 alegação de nulidade do ato por falta de individualização e fundamentação (fundamentação per relationem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 à prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais/municipais e não houve inércia administrativa por período que ensejasse prescrição; além disso, não houve nulidade por falta de fundamentação, pois o acórdão adotou e ratificou o relatório do órgão técnico que individualizou as condutas e enfrentou as defesas, justificando as multas aplicadas.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.