REsp 2138693 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a ocorrência de prescrição intercorrente exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo após pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública, de modo que a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente se impõe.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MATINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da LEF, Súmulas Do STJ (106, 314, 7), Tema 566, Tema 569, Responsabilidade Pela Demora Na Citação
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da LEF Súmulas Do STJ (106, 314, 7) Tema 566 Tema 569 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  3. 3 Início do prazo de suspensão anual previsto no art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a ocorrência de prescrição intercorrente exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo após pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública, de modo que a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente se impõe.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.