AREsp 2565313 - DECISAO

AREsp 2565313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por perda de objeto quanto à fundamentação específica necessária (aplicação da Súmula 284/STF) e porque, em mérito, o acórdão recorrido corretamente entendeu que notificações que configuram atos de mero expediente sem conteúdo decisório não interrompem a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, sendo necessários atos inequívocos que importem apuração do fato, decisão condenatória recorrível ou manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória para interromper o prazo triênio.

Parties
Agravante/recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Notificação Do Autuado, Lei 9.873/1999, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Notificação Do Autuado Lei 9.873/1999 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação do autuado acerca da decisão administrativa de 1ª instância interrompe a prescrição intercorrente nos termos do art. 2º, I, da Lei 9.873/1999
  2. 2 Se atos de mero expediente/mero expediente interrompem a contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por perda de objeto quanto à fundamentação específica necessária (aplicação da Súmula 284/STF) e porque, em mérito, o acórdão recorrido corretamente entendeu que notificações que configuram atos de mero expediente sem conteúdo decisório não interrompem a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, sendo necessários atos inequívocos que importem apuração do fato, decisão condenatória recorrível ou manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória para interromper o prazo triênio.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial