REsp 1809386 - DECISAO

REsp 1809386 - DECISAO

O STJ entendeu que o despacho de 09/07/2009 ordenando a remessa dos autos à equipe técnica para instrução configurou ato inequívoco de apuração do fato nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.873/1999, interrompendo a prescrição intercorrente; por isso, não houve paralisação do procedimento por mais de três anos e o Recurso Especial deve ser provido.

Parties
Recorrente / Autor: Everton da Silva Blank; Recorrido / Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei 9.873/1999, Interrupção Da Prescrição, Multa Administrativa, Procedimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Lei 9.873/1999 Interrupção Da Prescrição Multa Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Everton da Silva Blank

Recorrente / Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador
  2. 2 Se despacho de 09/07/2009 configurou ato inequívoco que importe apuração do fato (art. 2º, II, Lei 9.873/99) e, portanto, interrompeu a prescrição
  3. 3 Alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o despacho de 09/07/2009 ordenando a remessa dos autos à equipe técnica para instrução configurou ato inequívoco de apuração do fato nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.873/1999, interrompendo a prescrição intercorrente; por isso, não houve paralisação do procedimento por mais de três anos e o Recurso Especial deve ser provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.