REsp 1921605 - DECISAO

REsp 1921605 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se demonstrou a inércia do exequente (IAP) por mais de cinco anos exigida para a prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, e faltou prequestionamento específico quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fática conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LINEO TOCCHETTO; Recorrente: EMBRAPINUS AGRO INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA; Exequente: Instituto Ambiental do Paraná (IAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Multa Ambiental, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Multa Ambiental Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINEO TOCCHETTO

Recorrente

EMBRAPINUS AGRO INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA

Recorrente

Instituto Ambiental do Paraná (IAP)

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Comprovação da inércia da Fazenda Pública/exequente por prazo legal
  3. 3 Alegada violação aos arts. 11, 371, 489, II, § 1º, IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se demonstrou a inércia do exequente (IAP) por mais de cinco anos exigida para a prescrição intercorrente nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, e faltou prequestionamento específico quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fática conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.