AREsp 2561230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a suspensão do prazo prescricional das dívidas de crédito rural só se aplica quando comprovada a adesão do devedor às modalidades de renegociação previstas nas leis indicadas; inexistindo prova de adesão, configurou-se prescrição intercorrente e a execução fiscal deve ser extinta, sem que seja possível reexaminar o acervo fático-probatório em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: União; Executados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Renegociação De Crédito Rural, Suspensão Do Prazo Prescricional
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Renegociação De Crédito Rural Suspensão Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

União

Exequente

Executados

Executados

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão do prazo prescricional das dívidas de crédito rural independentemente da adesão à renegociação
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente diante do decurso de prazo superior a seis anos e ausência de causa suspensiva ou interruptiva comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a suspensão do prazo prescricional das dívidas de crédito rural só se aplica quando comprovada a adesão do devedor às modalidades de renegociação previstas nas leis indicadas; inexistindo prova de adesão, configurou-se prescrição intercorrente e a execução fiscal deve ser extinta, sem que seja possível reexaminar o acervo fático-probatório em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.