AREsp 2436303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a insurgência do recorrente quanto à inexistência de prescrição intercorrente confronta convicções do julgador de origem fundamentadas no acervo documental, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada por ter a tese sido afastada na apreciação pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Exequente: Municipalidade; Parte: Município do Rio de Janeiro; Parte: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negar provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Municipalidade

Exequente

Município do Rio de Janeiro

Parte

Fazenda Pública

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Impossibilidade de extinção do feito sem intimação da Fazenda Pública
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a insurgência do recorrente quanto à inexistência de prescrição intercorrente confronta convicções do julgador de origem fundamentadas no acervo documental, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada por ter a tese sido afastada na apreciação pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negar provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.