REsp 2147583 - DECISAO

REsp 2147583 - DECISAO

Determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do mérito e abriu-se vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 46-A do RISTJ e do art. 256-B, II, do RISTJ, indicando ainda processos sobre a mesma questão (AREsps 2.547.605/SP e 2.544.652/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Conversão Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Conversão do agravo em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia; intimação das partes para manifestações; indicação de processos relacionados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Infrações Administrativas Aduaneiras, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Infrações Administrativas Aduaneiras Recursos Repetitivos Afetação De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Conversão Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente (art. 1º, §1º, Lei 9.873/1999) a processo administrativo instaurado para apurar infração ao art. 107, IV, e, do Decreto-lei 37/1966
  2. 2 Avaliação da conveniência de submeter a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do mérito e abriu-se vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 46-A do RISTJ e do art. 256-B, II, do RISTJ, indicando ainda processos sobre a mesma questão (AREsps 2.547.605/SP e 2.544.652/SP).

Court Disposition

Conversão do agravo em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia; intimação das partes para manifestações; indicação de processos relacionados.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal por 15 dias para que se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia.