REsp 2122921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o afastamento da prescrição intercorrente assentou-se em exame de elementos fáticos cuja revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Súmula 106/stj (demora Na Citação Por Motivos Inerentes Ao Mecanismo Da Justiça), Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) Súmula 106/stj (demora Na Citação Por Motivos Inerentes Ao Mecanismo Da Justiça) Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao exame de convênio entre Município e Tribunal de Justiça
  3. 3 Configuração ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o afastamento da prescrição intercorrente assentou-se em exame de elementos fáticos cuja revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015