AREsp 2537762 - DECISAO

AREsp 2537762 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, esgotada a suspensão do feito e persistindo a impossibilidade de localizar bens penhoráveis, transcorreram-se os três anos do prazo prescricional aplicável à execução de Nota de Crédito Industrial, configurando-se a prescrição intercorrente; diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem tal prazo, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Diligências Infrutíferas, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prazo Prescricional
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Diligências Infrutíferas Suspensão Do Prazo Prescricional Prazo Prescricional

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer prescrição intercorrente diante de diligências infrutíferas promovidas pelo exequente?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à execução de Nota de Crédito Industrial (três ou cinco anos)?
  3. 3 Se diligências infrutíferas suspendem ou interrompem o prazo prescricional?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, esgotada a suspensão do feito e persistindo a impossibilidade de localizar bens penhoráveis, transcorreram-se os três anos do prazo prescricional aplicável à execução de Nota de Crédito Industrial, configurando-se a prescrição intercorrente; diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem tal prazo, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se.