AREsp 2455075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial que declarou consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e demais dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: AUTO POSTO JOAQUIM NABUCO DE ADAMANTINA LTDA.; Agravada: MARIA PAULA ZANANDREA TIVERON FRIZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

AUTO POSTO JOAQUIM NABUCO DE ADAMANTINA LTDA.

Agravante

MARIA PAULA ZANANDREA TIVERON FRIZAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial que declarou consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e demais dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.