AREsp 2482976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial indicou dispositivo legal inexistente, caracterizando deficiência insanável na fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação de acordo de parcelamento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Indicação De Dispositivo Inexistente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Parcelamento/ Acordo Administrativo, Admissibilidade (cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Prescrição Intercorrente Indicação De Dispositivo Inexistente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Parcelamento/ Acordo Administrativo Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação de dispositivo legal inexistente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial indicou dispositivo legal inexistente, caracterizando deficiência insanável na fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação de acordo de parcelamento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno