REsp 1852423 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do Tribunal de origem, de modo que os embargos de declaração buscavam apenas rediscussão da matéria; ademais, a fixação de honorários constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Matéria De Ordem Pública, Preclusão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Matéria De Ordem Pública +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios de ofício por se tratar de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do Tribunal de origem, de modo que os embargos de declaração buscavam apenas rediscussão da matéria; ademais, a fixação de honorários constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo interno