REsp 2085991 - ACORDAO

REsp 2085991 - ACORDAO

Não foram verificados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte estadual analisou o acervo fático-probatório e concluiu que não houve prescrição intercorrente e que a petição protocolizada no interregno não foi mero pedido de desarquivamento, sendo apta a interromper a prescrição; a alteração dessa conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão do falecimento, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis, pelo que os embargos são meramente infringentes e foram rejeitados.

Parties
Embargante: EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Pedido De Desarquivamento
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Por Falecimento Pedido De Desarquivamento

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Parties

EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Efeito do pedido de desarquivamento sobre a interrupção/suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Não foram verificados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte estadual analisou o acervo fático-probatório e concluiu que não houve prescrição intercorrente e que a petição protocolizada no interregno não foi mero pedido de desarquivamento, sendo apta a interromper a prescrição; a alteração dessa conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão do falecimento, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis, pelo que os embargos são meramente infringentes e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.