REsp 2030339 - DECISAO

REsp 2030339 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção desta Corte como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.229/STJ), a admissão do recurso especial com tal qualificação impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: PALADAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Baixados Nesta Corte
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e devolvido ao Tribunal de origem; autos baixados nesta Corte; aguarda-se julgamento dos recursos representativos (Tema 1.229/STJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Representatividade Da Controvérsia (tema 1.229/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Representatividade Da Controvérsia (tema 1.229/stj)

Case Brief

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Parties

PALADAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Baixados Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção desta Corte como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.229/STJ), a admissão do recurso especial com tal qualificação impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e devolvido ao Tribunal de origem; autos baixados nesta Corte; aguarda-se julgamento dos recursos representativos (Tema 1.229/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte