AREsp 2463462 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme Súmula 284/STF; o Tribunal de origem aplicou o art. 1.056 do CPC/2015 entendendo que a prescrição intercorrente não havia se operado antes da vigência do novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.056 do CPC/2015 ao início da contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme Súmula 284/STF; o Tribunal de origem aplicou o art. 1.056 do CPC/2015 entendendo que a prescrição intercorrente não havia se operado antes da vigência do novo CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se