AREsp 2615803 - DECISAO

AREsp 2615803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado em recursos repetitivos e a questão decidida depende do reexame do quadro fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Recorrente: Município; Exequente: Fazenda Pública; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Município

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão de decisão fundada na aplicação de entendimentos de recursos repetitivos
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis e contagem do prazo prescricional
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado em recursos repetitivos e a questão decidida depende do reexame do quadro fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.