REsp 2152804 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1229/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Tema Repetitivo (tema N. 1229/stj), Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980

Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Tema Repetitivo (tema N. 1229/stj) Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1229/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
Prejudicado o exame do recurso especial.