REsp 2150194 - DECISAO

REsp 2150194 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal corretamente reconheceu a natureza administrativa da infração aduaneira (descumprimento de obrigação acessória de prestar informações ao SISCOMEX), e constatou-se inércia administrativa por período superior a três anos sem atos instrutórios ou decisórios capazes de interromper a prescrição, incidindo, assim, a prescrição intercorrente prevista no art.1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999; não há omissão apta a infirmar o julgado recorrido; majoraram-se os honorários nos termos expostos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Natureza Jurídica De Multa Aduaneira, Obrigação Acessória, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração Omissão
Administrativo Aduaneiro Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Natureza Jurídica De Multa Aduaneira Obrigação Acessória Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art.1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999
  2. 2 Natureza administrativa ou tributária da multa prevista no art.107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966
  3. 3 Se atos de mero encaminhamento interrompem o prazo da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal corretamente reconheceu a natureza administrativa da infração aduaneira (descumprimento de obrigação acessória de prestar informações ao SISCOMEX), e constatou-se inércia administrativa por período superior a três anos sem atos instrutórios ou decisórios capazes de interromper a prescrição, incidindo, assim, a prescrição intercorrente prevista no art.1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999; não há omissão apta a infirmar o julgado recorrido; majoraram-se os honorários nos termos expostos.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos
  • Publique-se e intime-se