AREsp 2615613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, conforme fundamentos do Tribunal a quo, não ficou demonstrada a prescrição intercorrente: houve citação de coexecutados em 04/06/2018 que interrompeu o prazo prescricional e não foi comprovada inércia da exequente; ademais, a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj Súmula 106/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito interruptivo da citação de coexecutados
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 106 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, conforme fundamentos do Tribunal a quo, não ficou demonstrada a prescrição intercorrente: houve citação de coexecutados em 04/06/2018 que interrompeu o prazo prescricional e não foi comprovada inércia da exequente; ademais, a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.