AREsp 2520922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impondo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto à matéria suscitada.

Parties
Agravante: MARIA GENY ZANGEROLAMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA GENY ZANGEROLAMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo prescricional (prescrição intercorrente)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c da CRFB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impondo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto à matéria suscitada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno