AREsp 2577461 - DECISAO

AREsp 2577461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a prescrição intercorrente porque tal conclusão está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.340.553/RS) e porque a alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Cláudia Nitzsche; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Eficácia Vinculativa De Acórdão Em Recurso Repetitivo, Óbice Da Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Eficácia Vinculativa De Acórdão Em Recurso Repetitivo Óbice Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cláudia Nitzsche

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se seria cabível reapreciação da alegação de ilegitimidade passiva do sócio
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do entendimento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a prescrição intercorrente porque tal conclusão está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.340.553/RS) e porque a alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.