AREsp 2464881 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente ao afastar a prescrição intercorrente, por não estar demonstrada a desídia do exequente, e que a excussão do bem dado em garantia não configura renúncia quanto aos demais executados; adicionalmente, a apreciação sobre eventual desídia implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ impõe a aplicação da Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, conhecendo-se do agravo e negando-lhe provimento nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JÚLIO GABRIEL DA COSTA; Agravado/recorrido: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JÚLIO GABRIEL DA COSTA

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e desídia do exequente
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicação dos arts. 117 e 835, caput e §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente ao afastar a prescrição intercorrente, por não estar demonstrada a desídia do exequente, e que a excussão do bem dado em garantia não configura renúncia quanto aos demais executados; adicionalmente, a apreciação sobre eventual desídia implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ impõe a aplicação da Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, conhecendo-se do agravo e negando-lhe provimento nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.