AREsp 2266170 - DECISAO

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Houve correta conclusão da prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do executado após diligências e do transcurso dos prazos previstos no art. 40 da LEF e no entendimento do Tema 566/STJ; em consequência, aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, não se pode condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência; não se verificou omissão a justificar acolhimento do argumento baseado no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Sócia/redirecionada: Ana Regina Belmonte Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e dado parcial provimento para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência; mantida a extinção da execução por prescrição intercorrente e rejeitada a alegação de omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Redirecionamento Da Execução, Exceção De Pré Executividade, Súmula 435/stj, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Redirecionamento Da Execução Exceção De Pré Executividade Súmula 435/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Ana Regina Belmonte Oliveira

Sócia/redirecionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente por não localização de bens
  2. 2 Termo inicial para prescrição de redirecionamento
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários quando execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve correta conclusão da prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do executado após diligências e do transcurso dos prazos previstos no art. 40 da LEF e no entendimento do Tema 566/STJ; em consequência, aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, não se pode condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência; não se verificou omissão a justificar acolhimento do argumento baseado no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e dado parcial provimento para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência; mantida a extinção da execução por prescrição intercorrente e rejeitada a alegação de omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial