AREsp 2597037 - DECISAO

AREsp 2597037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, segundo o Tribunal a quo e a jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente incide nas execuções regidas pelo CPC/73, o termo inicial se conta do fim da suspensão ou, inexistindo prazo, após 1 ano, e as diligências infrutíferas praticadas pelo exequente não impedem a configuração da prescrição intercorrente; a impugnação exigiria reexame de fatos e provas, ficando obstada pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (SANTANDER); Executado: ICATUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA; Executado: ERNANI KOJI TUTILA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 921 Do CPC
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 921 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A (SANTANDER)

Agravante

ICATUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA

Executado

ERNANI KOJI TUTILA - ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial regida pelo CPC/73
  2. 2 Se diligências infrutíferas interrompem ou suspendem o prazo para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes vinculantes (IAC REsp 1.604.412/SC, REsp 1340553/RS) e alcance da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, segundo o Tribunal a quo e a jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente incide nas execuções regidas pelo CPC/73, o termo inicial se conta do fim da suspensão ou, inexistindo prazo, após 1 ano, e as diligências infrutíferas praticadas pelo exequente não impedem a configuração da prescrição intercorrente; a impugnação exigiria reexame de fatos e provas, ficando obstada pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial