REsp 2100930 - ACORDAO

REsp 2100930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 se aplica somente à Administração Pública Federal e o Decreto n. 20.910/1932 não prevê prescrição intercorrente; assim, é descabida a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo estadual, não havendo omissão a ser sanada por embargos declaratórios.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Ambiental, Tutela Provisória De Urgência, Decreto N. 20.910/1932, Lei N. 9.873/1999, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 927 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Multa Ambiental Tutela Provisória De Urgência Decreto N. 20.910/1932 Lei N. 9.873/1999 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em processo administrativo estadual
  2. 2 Incidência da Lei n. 9.873/1999 aos Estados
  3. 3 Interpretação do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 se aplica somente à Administração Pública Federal e o Decreto n. 20.910/1932 não prevê prescrição intercorrente; assim, é descabida a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo estadual, não havendo omissão a ser sanada por embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que afastou a prescrição intercorrente