AREsp 2533894 - DECISAO

AREsp 2533894 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a impugnação genérica da aplicação da Súmula 7/STJ, sem enfrentar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrar que o exame da matéria suscitada independe de reanálise do conjunto fático-probatório, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JOAQUIM SIMOES FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal IPTU

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Parties

JOAQUIM SIMOES FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a matéria não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a impugnação genérica da aplicação da Súmula 7/STJ, sem enfrentar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrar que o exame da matéria suscitada independe de reanálise do conjunto fático-probatório, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.