REsp 2090626 - DECISAO

REsp 2090626 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula n. 83 do STJ) e a alteração dos marcos prescricionais pela Lei n. 14.195/2021 é irretroativa, tornando a questão essencialmente infraconstitucional e configurando eventual ofensa apenas reflexa à Constituição, não autorizando a via extraordinária, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Irretroatividade Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei n. 14.195/2021
  2. 2 aplicação do art. 921, § 4º, do CPC (redação dada pela Lei n. 14.195/2021)
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula n. 83 do STJ) e a alteração dos marcos prescricionais pela Lei n. 14.195/2021 é irretroativa, tornando a questão essencialmente infraconstitucional e configurando eventual ofensa apenas reflexa à Constituição, não autorizando a via extraordinária, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se