AREsp 2296475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o histórico probatório e o entendimento aplicado (REsp 1.340.553/RS e art. 40 da LEF), a prescrição foi interrompida pela citação e a contagem da prescrição intercorrente somente recomeçaria após esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente sobre a não localização de outros bens penhoráveis; não há notícia de tal intimação na hipótese, e tampouco decorreu o quinquênio prescricional entre o trânsito em julgado dos embargos em 19/03/2014 e a juntada das CDAs corrigidas em 22/10/2018, de modo que não se configurou a prescrição intercorrente nem houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ELI SILIPRANDI; Exequente: Município de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ELI SILIPRANDI

Agravante

Município de Cascavel/PR

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Contagem da prescrição após suspensão do processo e efeitos da citação e da penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o histórico probatório e o entendimento aplicado (REsp 1.340.553/RS e art. 40 da LEF), a prescrição foi interrompida pela citação e a contagem da prescrição intercorrente somente recomeçaria após esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente sobre a não localização de outros bens penhoráveis; não há notícia de tal intimação na hipótese, e tampouco decorreu o quinquênio prescricional entre o trânsito em julgado dos embargos em 19/03/2014 e a juntada das CDAs corrigidas em 22/10/2018, de modo que não se configurou a prescrição intercorrente nem houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.