AREsp 2473332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a prescrição quinquenal foi interrompida pelo despacho de citação e, como a paralisação decorreu de desídia da serventia judicial (extravio e demora na restauração), não se iniciou a contagem do prazo da prescrição intercorrente, aplicando-se a orientação das Súmulas 106 e 83 do STJ, razão pela qual a prescrição não foi reconhecida e a decisão de origem deve ser mantida.

Parties
Agravante: ROPLANO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente: Município Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução Fiscal, Abandono Da Execução, Responsabilidade Da Serventia Judicial
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Execução Fiscal Abandono Da Execução Responsabilidade Da Serventia Judicial

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Parties

ROPLANO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Município Exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Efeito da desídia da serventia judicial na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a prescrição quinquenal foi interrompida pelo despacho de citação e, como a paralisação decorreu de desídia da serventia judicial (extravio e demora na restauração), não se iniciou a contagem do prazo da prescrição intercorrente, aplicando-se a orientação das Súmulas 106 e 83 do STJ, razão pela qual a prescrição não foi reconhecida e a decisão de origem deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem.