AREsp 2618747 - DECISAO

AREsp 2618747 - DECISAO

Negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada e corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente: após a suspensão automática prevista no art. 40, §2º da LEF, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN sem efetiva constrição de bens que interrompesse a prescrição, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Suspensão Da Execução (art. 40, §2º, Lef)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Suspensão Da Execução (art. 40, §2º, Lef)

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Culpa exclusiva do exequente pela paralisação da execução

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada e corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente: após a suspensão automática prevista no art. 40, §2º da LEF, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN sem efetiva constrição de bens que interrompesse a prescrição, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.