AREsp 2529205 - DECISAO

AREsp 2529205 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do credor, inexistindo nos autos prova de diligências para localização de bens penhoráveis, e o reexame desses elementos fáticos é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Intimação, Art. 921 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Intimação Art. 921 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de prévia intimação do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fáticas e probatórias por recurso especial (Súmulas 7 e 83)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do credor, inexistindo nos autos prova de diligências para localização de bens penhoráveis, e o reexame desses elementos fáticos é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.