AREsp 2546898 - DECISAO

AREsp 2546898 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1229/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas; após a publicação, deverá seguir-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, viabilizando o juízo de conformação e posterior remessa do recurso especial, se cabível, para análise das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1229/stj, Com Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1229/STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1229/stj), Procedimento De Devolução E Suspensão De Recurso Especial, Incidentes Processuais
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1229/stj) Procedimento De Devolução E Suspensão De Recurso Especial Incidentes Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1229/stj, Com Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para recursos afetados a tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1229/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas; após a publicação, deverá seguir-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, viabilizando o juízo de conformação e posterior remessa do recurso especial, se cabível, para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1229/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015