AREsp 2496672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a prescrição intercorrente não foi reconhecida pois a demora decorreu de falha do serviço judiciário e a execução está vinculada ao processo matriz; ainda, o exame pretendido exigiria reavaliação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Reunião De Processos, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 106/stj Reunião De Processos Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Alegada inércia do exequente no impulso da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a prescrição intercorrente não foi reconhecida pois a demora decorreu de falha do serviço judiciário e a execução está vinculada ao processo matriz; ainda, o exame pretendido exigiria reavaliação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno