AREsp 2611785 - DECISAO

AREsp 2611785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, na extinção da execução por prescrição intercorrente (notadamente por não localização do devedor ou de bens), prevalece o princípio da causalidade para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, e incide o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO CUNHA PAIVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Cédula Rural Pignoratícia, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Cédula Rural Pignoratícia Execução De Título Extrajudicial

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Parties

SERGIO CUNHA PAIVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente afeta a distribuição dos ônus de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 85 e 921, §5º do CPC e art. 22 da Lei 8.906/94 para a fixação de honorários quando reconhecida prescrição intercorrente
  3. 3 Termo inicial e requisito para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, na extinção da execução por prescrição intercorrente (notadamente por não localização do devedor ou de bens), prevalece o princípio da causalidade para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, e incide o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

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