AREsp 2577620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e por não restar comprovada a prescrição intercorrente, sendo a demora na citação atribuível a mecanismos da Justiça; aplicaram-se as súmulas indicadas e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: RBR TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RBR TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Consumação da prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e por não restar comprovada a prescrição intercorrente, sendo a demora na citação atribuível a mecanismos da Justiça; aplicaram-se as súmulas indicadas e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • De plano, não conheço do recurso especial.