REsp 2122716 - DECISAO

REsp 2122716 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição intercorrente diante do conjunto fático-probatório que demonstrou a ausência de inércia injustificada do exequente (atos de diligência e penhoras), aplicando a disciplina temporal adequada (CPC/1973) e reconhecendo que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021 não retroage para alcançar atos anteriores; o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a súmula 83/STJ, e as questões relativas à multa do art.1.026, §2º demandariam revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante/exequente: MAINHOUSE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; Recorrente/apelante/executado: CARLOS ARNALDO LEAL HAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Direito Intertemporal, Proteção Da Confiança, Penhora E Expropriação De Bens
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Direito Intertemporal Proteção Da Confiança Penhora E Expropriação De Bens

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Parties

MAINHOUSE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Recorrente/apelante/exequente

CARLOS ARNALDO LEAL HAUER

Recorrente/apelante/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título executivo extrajudicial
  2. 2 Qual o marco inicial aplicável à contagem da prescrição intercorrente (CPC/1973, CPC/2015 e Lei nº 14.195/2021)
  3. 3 Se a prescrição intercorrente exige inércia/desídia do exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição intercorrente diante do conjunto fático-probatório que demonstrou a ausência de inércia injustificada do exequente (atos de diligência e penhoras), aplicando a disciplina temporal adequada (CPC/1973) e reconhecendo que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021 não retroage para alcançar atos anteriores; o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a súmula 83/STJ, e as questões relativas à multa do art.1.026, §2º demandariam revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.