AREsp 2594339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e probatórios, corretamente concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente: a execução foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, a citação da devedora principal ocorreu em 16/12/2016 interrompendo a prescrição em relação a todos os solidários, e a paralisação do feito decorreu de mecanismos da Justiça, não de desídia do exequente; ademais, a rediscussão do mérito fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CÁSSIO FERREIRA; Agravante: SUSAN KEILA ABRAHAO; Agravado / Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Devedora Principal / Executada: CRUVINEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (ME); Executado: DENIS ALEXANDRE CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Cédula De Crédito Rural, Citação, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Cédula De Crédito Rural Citação Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

CÁSSIO FERREIRA

Agravante

SUSAN KEILA ABRAHAO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado / Exequente

CRUVINEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (ME)

Devedora Principal / Executada

DENIS ALEXANDRE CRUVINEL

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em execução fundada em cédula de crédito rural
  3. 3 Efeito interruptivo da citação do devedor principal sobre demais devedores solidários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e probatórios, corretamente concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente: a execução foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, a citação da devedora principal ocorreu em 16/12/2016 interrompendo a prescrição em relação a todos os solidários, e a paralisação do feito decorreu de mecanismos da Justiça, não de desídia do exequente; ademais, a rediscussão do mérito fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Fiquem as partes cientificadas da advertência quanto às multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015