AREsp 2446926 - DECISAO

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Havendo a controvérsia sobre prescrição intercorrente submetida à sistemática de recursos repetitivos (REsp n. 1.340.553/RS), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual novo encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: RODRIGO PRINHOLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Execução Fiscal Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

RODRIGO PRINHOLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo a controvérsia sobre prescrição intercorrente submetida à sistemática de recursos repetitivos (REsp n. 1.340.553/RS), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual novo encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se