REsp 2161747 - DECISAO

REsp 2161747 - DECISAO

O acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente foi mantido porque, no período considerado (03/02/2014 a 30/04/2020), não houve efetiva constrição patrimonial e já havia determinação de suspensão nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80; não se identificou omissão a ser sanada nos embargos e é vedado, em Recurso Especial, o revolvimento de matéria fática, conforme Súmula n. 07/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 (suspensão do processo por ausência de bens)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente foi mantido porque, no período considerado (03/02/2014 a 30/04/2020), não houve efetiva constrição patrimonial e já havia determinação de suspensão nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80; não se identificou omissão a ser sanada nos embargos e é vedado, em Recurso Especial, o revolvimento de matéria fática, conforme Súmula n. 07/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se