AREsp 2653883 - DECISAO

AREsp 2653883 - DECISAO

O Relator conheceu do agravo em recurso especial, verificou omissão do Tribunal a quo por não se manifestar expressamente sobre a alegada ocorrência de prescrição intercorrente suscitada nos embargos de declaração, reconheceu a violação do art. 1.022, II, do CPC e, por isso, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios; as demais questões foram prejudicadas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Omissão (art. 1.022 Cpc) Cumprimento De Sentença

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução contra a Fazenda Pública/INSS
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à prescrição intercorrente (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade dos dispositivos do Decreto n. 20.910/32 e do Decreto-Lei n. 4.597/42 ao caso

Ratio Decidendi

O Relator conheceu do agravo em recurso especial, verificou omissão do Tribunal a quo por não se manifestar expressamente sobre a alegada ocorrência de prescrição intercorrente suscitada nos embargos de declaração, reconheceu a violação do art. 1.022, II, do CPC e, por isso, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios; as demais questões foram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.