AREsp 1935005 - ACORDAO

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Agravo interno provido para que se conheça do agravo em recurso especial e, no mérito do conhecimento, não se conheça do recurso especial, porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente e, observando o contraditório, deixou de condenar o credor ao pagamento de honorários, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a aplicação da teoria da causalidade, tornando inviável o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Teoria Da Causalidade
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Teoria Da Causalidade

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e suas consequências sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da teoria da causalidade para afastar condenação em honorários do credor
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para que se conheça do agravo em recurso especial e, no mérito do conhecimento, não se conheça do recurso especial, porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente e, observando o contraditório, deixou de condenar o credor ao pagamento de honorários, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a aplicação da teoria da causalidade, tornando inviável o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial