REsp 1374911 - DECISAO

REsp 1374911 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado seguimento por deficiência de fundamentação: o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição intercorrente por inércia do Fisco com base no art. 174 do CTN, nem demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Art. 40 Da LEF, Art. 174 Do CTN, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Art. 40 Da LEF Art. 174 Do CTN Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente por inércia do Fisco
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40, §4º da LEF e da Súmula 314/STJ
  3. 3 Preclusão por fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado seguimento por deficiência de fundamentação: o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição intercorrente por inércia do Fisco com base no art. 174 do CTN, nem demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.