AREsp 2636202 - DECISAO

AREsp 2636202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de prescrição intercorrente, alinhando-se à jurisprudência do STJ (REsp 1201993/SP), e eventual reforma demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Agravado: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade De Intimação, Eficácia Vinculativa De Jurisprudência, Reexame De Matéria De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Nulidade De Intimação Eficácia Vinculativa De Jurisprudência Reexame De Matéria De Fato Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Embargante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Alegada nulidade por falta de intimação da sessão de julgamento
  3. 3 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de prescrição intercorrente, alinhando-se à jurisprudência do STJ (REsp 1201993/SP), e eventual reforma demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.