REsp 2148284 - DECISAO

Em razão da afetação da questão sobre a condenação em honorários na hipótese de exceção de pré-executividade acolhida por prescrição intercorrente (matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para que o feito fique sobrestado até o julgamento do tema afetado; após a definição vinculante, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ o recurso especial terá seguimento denegado, e se divergir deverá ser reexaminado pelo Tribunal de origem, com base nos arts. 1030, III, e 1040 do CPC/2015 e art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties: Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Executada: ALENCAR SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA; Sócio/executado: JOSÉ EVANDRO DE CASTRO RIBEIRO; Sócio/executado: JOSÉ EVANDRO RIBEIRO JÚNIOR; Exequente/parte Interveniente: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Do Feito E Baixa Nesta Corte, Aguardando Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome: Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do feito até o julgamento do tema afetado, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 1030, III, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do RISTJ; após o julgamento do tema repetitivo, adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Honorários Advocatícios, Tema 444 Do STJ, Afeção De Tema Repetitivo (art. 1036 Cpc/2015)

Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Honorários Advocatícios Tema 444 Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Exequente

ALENCAR SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA

Executada

JOSÉ EVANDRO DE CASTRO RIBEIRO

Sócio/executado

JOSÉ EVANDRO RIBEIRO JÚNIOR

Sócio/executado

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Exequente/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Do Feito E Baixa Nesta Corte, Aguardando Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

1 Se o prazo prescricional para redirecionamento ao sócio deve ser contado a partir do despacho que determinou a citação da pessoa jurídica ou da data da dissolução irregular
2 Se a hipótese dos autos constitui genuíno redirecionamento da execução ou execução ajuizada desde o início contra empresa e sócios
3 Se cabem honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do feito até o julgamento do tema afetado, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 1030, III, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do RISTJ; após o julgamento do tema repetitivo, adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Orders

Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, e 256-L, I, do RISTJ, com baixa nesta Corte
Manter o feito sobrestado aguardando o julgamento do tema afetado (afetação pelo art. 1036 do CPC/2015)