REsp 2157447 - DECISAO

REsp 2157447 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre a alegação, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos, relativa à ausência de intimação da Fazenda/União quanto à diligência infrutífera e ao arquivamento/suspensão do processo; tal omissão ofende o art. 535 do CPC/73 e impede o conhecimento e a correta solução do recurso especial, devendo o acórdão proferido em sede de embargos ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: União; Exequente/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Omissão (art. 535 Do Cpc/73), Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Omissão (art. 535 Do Cpc/73) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à alegação de ausência de intimação da Fazenda/União sobre diligência infrutífera, suspensão e arquivamento do feito
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF; Súmula 211 STJ)
  3. 3 Efeitos da ausência de intimação sobre o início da contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre a alegação, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos, relativa à ausência de intimação da Fazenda/União quanto à diligência infrutífera e ao arquivamento/suspensão do processo; tal omissão ofende o art. 535 do CPC/73 e impede o conhecimento e a correta solução do recurso especial, devendo o acórdão proferido em sede de embargos ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão.
  • Dou provimento ao recurso especial.