AREsp 2637014 - DECISAO

AREsp 2637014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o princípio da causalidade para afastar condenação da Fazenda Pública em honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, e porque a alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal demandaria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ora agravante; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ora agravante

Agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 932 do CPC
  2. 2 Ofensa ao art. 19 da Lei 10.522/2002
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre prescrição intercorrente e condenação em honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o princípio da causalidade para afastar condenação da Fazenda Pública em honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, e porque a alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal demandaria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.